| Projeto: |
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PL 176 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-176/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0176-2018 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABANDONO / ADVERTENCIA / AREA INTERNA / AUTOMOVEIS / AVISO / CARTAZ / CRIANCA / ESTACIONAMENTO / FILHO / FIXACAO / INFORMACAO / MENOR DE IDADE / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PAIS ( GENITORES ) / PREVENCAO / TEXTO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1271-2018
ver documento Econ1626-2018
ver documento SAUDE1046-2019
ver documento FIN0547-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 25/06/2018 | | CCJ | Recebido em 25/06/2018 | Encaminhado em 23/08/2018 | | ECON | Recebido em 23/08/2018 | Encaminhado em 01/11/2018 | | SAUDE | Recebido em 01/11/2018 | Encaminhado em 24/06/2019 | | FIN | Recebido em 24/06/2019 | Encaminhado em 30/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 462/2019 de 07/08/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/02/2020 atraves do(a) OF ATL 49/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 77/2020
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